Rapp pode mandar donos de posto para cadeia.

Rapp pode mandar donos de posto para cadeia.

Com as margens achatadas, os custos subindo, certamente esta medida vem causar mais turbulências à um mercado já estremecido.

O Cadastro Técnico Federal (CTF) é realizado no site do órgão ambiental e gera outras duas obrigações:

Pagamento trimestral da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA)

Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP).

O CTF também gera a obrigação do RAPP. Um documento anual que deve ser preenchido no site do Ibama até o dia 31 de março de cada ano. No RAPP são indicadas informações referentes à atividade desenvolvida pela empresa, como a quantidade de produto comercializado e descarte de resíduos. Sua finalidade é colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização, bem como contribuir para as políticas de proteção ambiental. Segundo o Governo, o Relatório é um instrumento de monitoramento por parte do órgão ambiental federal da atividade desenvolvida pelo particular.

E não há como se abster pois, o descumprimento dessas obrigações poderá ocasionar diferentes consequências negativas à revenda, tanto administrativas como judiciais. As multas administrativas variam de R$ 50 e R$ 9 mil, conforme o porte da empresa. Já o não pagamento da TCFA enseja juros e multa sobre o valor devido, além da execução fiscal na via judicial. A Fazenda Federal tem enviado a dívida ativa para protesto no cartório de registro de títulos e documentos.

E, se o RAPP, não for enviado ou for elaborado de forma errada, o proprietário do posto estará sujeito a sanções administrativas, na forma que multas, que variam de R$ 1 mil a R$ 1 milhão.

O Revendedor pode responder ainda criminalmente e quem investiga é a Polícia Federal. Erros ou ocultações no relatório, podem gerar penas de um a seis anos de prisão.

 

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